A Lei 17.477/2021, que obriga os condomínios a denunciarem casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública, completou um ano de sua promulgação no estado de São Paulo na última sexta-feira (16). A medida, que entrou em vigor já no fim do ano passado, é de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos).
De acordo com o texto da lei, a responsabilidade por denunciar qualquer tipo de maus-tratos às autoridades policiais é dos síndicos ou administradores dos condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais. Ainda em relação às denúncias, elas devem ser feitas através do telefone ou de aplicativo móvel, quando a ocorrência estiver em andamento, ou por meio eletrônico, utilizando-se o portal (https://www.webdenuncia.org.br/depa.) da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio, em até 24h após a ciência do fato.
O documento também pede que a comunicação contenha a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras informações.
Outro ponto da medida diz respeito ao caráter educativo da lei, que obriga os condomínios a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente legislação.
De acordo com o site da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo aponta que, entre os principais tipos de maus-tratos ocorridos com os animais, encontra-se a falta de alimentação, higiene e cuidados na guarda dos animais, além da violência por meio de espancamento, envenenamento e até zoofilia.
A Secretaria também afirma que a Polícia Civil ainda não realizou, até o momento, registros específicos de maus-tratos a animais em condomínios nas Delegacias Especializadas do Meio Ambiente do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC).
Cadastre seu email e receba nossos informativos e promoções de nossos parceiros.
Governo federal decide adiar realização do 'Enem dos Concursos' por causa das chuvas no ...
Grande ABC registra saldo positivo na geração de empregos formais pelo terceiro mês seg...
Mauá libera vacina contra a Influenza para o público a partir de 6 meses
Com gol no último minuto, Palmeiras vence Botafogo-SP pela Copa do Brasil
Marcio Antonio é pré-candidato a vereador pela Rede Sustentabilidade
BRK 7 Anos: Mauá avança nos índices de coleta e tratamento de esgoto e atinge 10 anos a...
Pré-candidata Regiane Carla reúne moradores com Sargento Simões e destaca importância ...
Marcelo Oliveira entrega ginásio da Vila Assis Brasil revitalizado
Professor Fernando da Informática - Desafios da inteligência artificial no âmbito social e profissional
Daniel Alcarria - Nossa Mauá ontem e hoje
Editorial Revista SUCESSO - Editorial Revista SUCESSO - Edição 109
Dra. Paula Franco Freire Biason - Médica Veterinária - Ansiedade canina
Dra. Carolina Tavares de Sá - O advento da tecnologia e a utilização das ferramentas de inteligência artificial pelo Poder J...